Decreto do Presidente da República n.º 31/2017 – Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

 

https://dre.pt/application/file/a/106805106

 

Fonte: Diário da República