MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – ABRIL DE 2017

  • Até ao dia 10

Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior;

 

  • Até ao dia 20

Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro;

 

  • Até ao último dia do mês

Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA, e ao trimestre anterior para os do regime simplificado de tributação, art. 49 do CIVA; aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro;

 

  • Até ao último dia do mês

Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do art.º 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de Abril;

 

  • Até o dia 30

Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos b) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril Modelo 10 e Anexo;

 

  • Durante o mês e até 31 de Maio

Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do ano anterior – art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril;

 

  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio

Entregada declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos nº 1 art° 39 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril – Modelos 22 e 22A;

 

  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio

Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior b)

nº 1 art. 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril;

 

  • Durante o mês até o último dia útil de Junho

Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril.