Taxas Municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo

Foi publicado, no passado no dia 3 de Março, o Decreto-Lei n.º 25/2017, que concretiza o conteúdo da obrigação, instituída pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro) das empresas titulares de infra-estruturas comunicarem aos municípios, até 31 de Março de 2017, o cadastro das suas redes nesses territórios para efeitos de liquidação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo.

Estes diplomas prevêem relevantes medidas, desde a proibição da repercussão destas taxas nos consumidores à revisão do quadro legal em vigor.

 

TAXAS_MUNICIPAIS_DE_DIREITOS_DE_PASSAGEM_E_DE_OCUPA____O_DO_SUBSOLO.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados