Declaração de Retificação n.º 11/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.

 

https://dre.pt/application/file/a/106848679

 

Fonte: Diário da República