O IVA NAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

Vou fazer uma breve abordagem ao regime do IVA aplicável às Agências de Viagens e Organizadores de Circuitos Turísticos, dada a sua complexidade e dificuldade de enquadramento legal.

Este meu primeiro artigo está muito resumido e trata somente das situações mais frequentes.

Irei em próximos artigos desenvolver mais detalhadamente cada tema.

O regime de IVA aplicável às agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos tem em conta dois tipos de atuação das agências de viagens:

ATUAÇÃO EM NOME E POR CONTA DO CLIENTE:

Está enquadrada no regime geral do IVA quando a agência atua em nome e por conta do cliente, ou seja, quando o terceiro (prestador de serviços) fatura os serviços em nome do cliente utilizador dos mesmos e não em nome da agência de viagens, sendo a agência remunerada apenas pela comissão.

Portanto quando o hotel, operador turístico, companhia aérea, etc., faturam diretamente ao cliente e pagam à agência de viagens, uma comissão pela intermediação na venda.

ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO PERANTE O CLIENTE:

Está enquadrada no regime do Dec. Lei 221/85 sempre que a agência de viagens atua em nome próprio perante o cliente e recorre para a realização dessas operações a transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por terceiros, sendo que os terceiros faturam à agência de viagens e esta por sua vez fatura-os aos seus clientes.

Ora, regra geral, todas as agências de viagens operam ao abrigo do Dec. Lei 221/85, excetuando apenas aquelas que têm meios próprios como por exemplo autocarros, em que podem atuar nos dois regimes.

No caso de uma agência de viagens que não tem meios próprios todas as operações são abrangidas pelo Dec. Lei 221/85.

PACOTES E VIAGENS À MEDIDA:

Se a agência compra um pacote a um operador ou se vende uma viagem à medida e o destino dessa viagem for para dentro da União Europeia, a margem encontrada entre a compra dos serviços e a venda desses serviços, terá IVA incluído à taxa de 23%.

Se a agência compra um pacote a um operador ou se vende uma viagem à medida e o destino dessa viagem for para fora da União Europeia, a margem encontrada entre as compras dos serviços e a venda desses serviços está isenta de IVA por força do Artº 14º, nº 1, alínea s) do CIVA e também pelo nº 3 do artigo 1º do Dec. Lei 221/85. 

Em termos práticos, a margem é achada pela diferença entre o total da fatura do prestador do serviço e o total faturado ao cliente.

BILHETES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:

De acordo com o Artº 14, nº 1, alínea r) do CIVA, o transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às Regiões Autónomas, e ainda o transporte de pessoas efetuado entre as ilhas naquelas Regiões, estão isentos de IVA.

É aplicável IVA a um voo no território continental (Minho ao Algarve), à taxa reduzida de 6%.

 

Fonte: Artigo escrito por Filomena Costa para o jornal O Tributo de Abril de 2017