CAPITALIZAR

Em agosto de 2016, foi publicada uma resolução do Conselho de Ministros (42/2016) que aprova o programa Capitalizar.
Como todos sabemos o tecido empresarial português é composto basicamente por micro, pequenas e médias empresas, 99% do total das empresas, responsáveis por 80% de todo o emprego e 60% do total do volume de negócios das sociedades não financeiras. Sabemos também que estamos perante empresas com um nível de endividamento muito elevado, agravado por ser de curto prazo, o que as torna dependentes do crédito bancário.
A crise do setor bancário trouxe uma nova realidade da economia, limitações e reduções dos montantes que são e foram atribuído em processos de financiamento, obrigando as empresas a adaptarem-se e a ficarem privadas da sua principal e muitas vezes única fonte de financiamento e com as consequências inerentes na sua vida.
Segundo consta no próprio texto da resolução “…a estratégia do governo passa pela adoção de medidas que, por um lado, agilizem o acesso das micro, pequenas e médias empresas e do segmento de empresas designado mid cap ao financiamento e, por outro lado, promovam a sua capitalização, bem como a maior solidez e equilíbrio das respetivas estruturas financeiras.”, pretende-se que se criem alternativas e se fomente a capitalização das empresas reforçando as suas estruturas e tornando-as mais independentes de capital alheio.
A Lei do Orçamento para 2008 (Lei nº 67A/2007 de 31/12) introduziu um benefício que permitia deduzir ao lucro tributável em IRC, nesse ano e nos dois seguintes, 3% das entradas de capital desde que fossem realizadas. A norma vigorava por três anos e foi renovada pela Lei nº 55-A/2010 de 31/12. Orçamento do Estado para 2011 e com as mesmas condições.
Com a Reforma da Tributação das Sociedades (Lei nº 2/2014 de 16/01), foi acrescentado mais um ano ao período de aplicação, o ano da entrada do dinheiro mais os 3 anos seguintes e a taxa de dedução passa dos 3% para os 5%. Em simultâneo é aditado, pelo Decreto-Lei nº 162/2014 de 31/10, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) o artigo 41º-A, Remuneração convencional do capital social e aprovado o Código Fiscal ao Investimento.
As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português, poderão deduzir ao lucro tributável o montante resultante da aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até 2.000.000€, desde que:
i. O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; 

ii. A entidade beneficiária não reduza o capital social, com restituição aos sócios, noa ano em que sejam realizadas a s entradas e nos 5 a nos seguintes. 

A dedução aplica-se exclusivamente às entradas realizadas em dinheiro, pela via da constituição das sociedades ou por via do aumento de capital social e também às entradas em espécie realizadas pela via do aumento do capital social que correspondam à conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios, efetivamente feitos e em dinheiro e é efetuada no apuramento do lucro tributável do período em que as entradas são realizadas.
As entradas em espécie que correspondam à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios apenas se consideram as realizadas após 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após aquela data.
No entanto para as empresas que utilizem e beneficiem deste programa ficam sujeitas a penalizações e alguns limites, nomeadamente:
i. Caso reduzam o seu capital com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que se verificaram as entradas de capital para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos seguintes, são considerados como rendimento o somatório das importâncias deduzidas majoradas em 15%;
ii. As empresas ficarão mais limitadas na dedução dos gastos financeiros, na medida em que o limite de 30% do EBITDA, constante na alínea b) do nº1 do artº. 67 do CIRC, é reduzido a 25%;
iii. As empresas não beneficiam deste regime, no caso em que no mesmo período de tributação ou num dos cinco períodos anteriores, o regime seja ou tenha sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participação no capital social da empresa que beneficiou, ou sejam participadas direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente às entradas realizadas no capital social daquelas sociedades.
Parece-me que estamos perante um incentivo interessante, que permite às empresas transformarem alguns passivos em capital e em simultâneo produzir alguma economia de imposto, com a dedução ao lucro tributável.
Para este tipo de operações consultem o vosso Contabilista Certificado que vos aconselhará quais os procedimentos mais adequados.

 

Fonte: Artigo escrito por António Xavier para o jornal O Tributo de Abril de 2017