Portaria n.º 136/2017 – Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12

Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.

 

https://dre.pt/application/file/a/106874915

 

Fonte: Diário da República