IRC – EBF – Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica – Retificação ao Decreto -Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

Foi publicada no Diário da República n.º 74/2017, Série I, de 13.04.2017 a Declaração de Retificação n.º 13/2017, que retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017.

 

https://dre.pt/application/conteudo/106874645

 

Fonte: Diário da República