Lei n.º 13/2017 – Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02.

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

 

https://dre.pt/application/file/a/106955139

 

Fonte: Diário da República