Angola – Decreto Presidencial N.º 79/17, de 24 de abril

O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24 de abril, vem alterar os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de março, que estabelece as regras aplicáveis ao Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

 

DECRETO_PRESIDENCIAL_N_79_17_DE_24_DE_ABRIL.pdf

 

Fonte: PLMJ