Lei n.º 14/2017 – Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/106960825

 

Fonte: Diário da República