Lei n.º 15/2017 – Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/106960826

 

Fonte: Diário da República