Lei n.º 16/2017 – Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

 

https://dre.pt/application/file/a/106960827

 

Fonte: Diário da República