Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego – Moçambique

Na sequência da necessidade de adequação à legislação laboral vigente e às exigências do mercado de emprego, atendendo a implementação massiva de grandes projectos económicos no país e o o aumento de Agências Privadas de Emprego, foi revisto o regime jurídico da actividade privada de recrutamento e colocação de mão-de-obra, que culminou com a aprovação do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego – Decreto n.º 36/2016, de 31 de Agosto1 (doravante o “RLFAPE”).

 

LICENCIAMENTO_E_FUNCIONAMENTO_AGENCIAS_PRIVADAS_EMPREGO.pdf

 

Fonte: PLMJ