Acórdão do TJUE, Processo C‑33/16, 4 de maio de 2017

Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 148.°, alínea d) – Isenção – Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto‑mar e da respetiva carga – Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários.

 

CURIA – DocumentsI.pdf

 

Fonte: InfoCuria – Jurisprudência do Tribunal de Justiça