Acórdão do TJUE, Processo C-274/15, 4 de maio de 2017

Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) – Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas – Artigos 168.°, alínea a), e 178.°, alínea a) – Direito à dedução dos membros do agrupamento – Artigos 14.°, n.° 2, alínea c), 28.°, n.° 2, alínea c), e 28.° – Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento.

 

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Fonte: InfoCuria – Jurisprudência do Court of Justiça