Acórdão do TJUE, Processo C-690/15, de 10 de maio de 2017

«Reenvio prejudicial – Funcionário da União Europeia – Estatuto – Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia – Rendimentos prediais auferidos num Estado‑Membro – Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado‑Membro – Participação no financiamento da segurança social desse Estado‑Membro».

 

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Fonte: InfoCuria – Jurisprudência do Tribunal de Justiça