Lei n.º 17/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

 

https://dre.pt/application/file/a/107014414

 

Fonte: Diário da República