Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010.

 

https://dre.pt/application/file/a/107014415

 

Fonte: Diário da República