Equiparação dos Administradores Judiciais aos Agentes de Execução

Em 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro), que veio estender o âmbito da equiparação dos administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e da consulta das bases de dados.

 

NL-Equiparacao_Administradores_Judiciais_Agentes_Execucao.pdf

 

Fonte: PLMJ