Saiba tudo sobre as Alterações na Tramitação Eletrónica nos Processos Judiciais

No dia 25.05.2017, foi publicada a Portaria n.º 170/2017, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, a qual regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

 

Alteracoes_Tramitacao_Eletronica_Processos_Judiciais.pdf

 

Fonte: PLMJ