Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

https://dre.pt/application/file/a/107111257

 

Fonte: Diário da República