Lei n.º 42/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

 

https://dre.pt/application/file/a/107515090

 

Fonte: Diário da República