Lei n.º 43/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

https://dre.pt/application/file/a/107515091

 

Fonte: Diário da República