Decreto-Lei n.º 68/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

 

https://dre.pt/application/file/a/107522680

 

Fonte: Diário da República