IEC – Processos de desnaturação total do álcool – Reconhecimento mútuo

Foi publicado no JOUE n.º 162/22, de 2017-06-23 o Regulamento de execução n.º 2017/1112 que que altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo.

 

CELEX:32017R1112:PT:TXT.pdf

 

Fonte: Eur-Lex