SS – Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 3.° – Prestações familiares – Diretiva 2011/98/UE – Artigo 12.° – Direito à igualdade de tratamento – Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização ún

SS – Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 3.° – Prestações familiares – Diretiva 2011/98/UE – Artigo 12.° – Direito à igualdade de tratamento – Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única.

Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-449/16 de 21.06.2017

 

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Fonte: Eur-Lex