Acórdão do TJUE, Processo C‑482/14, 28 de junho de 2017 – Comissão/Alemanha

«Incumprimento de Estado – Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários – Diretiva 91/440/CEE – Artigo 6.°, n.° 1 – Grupo Deutsche Bahn – Acordos de transferência de lucros – Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária – Obrigações contabilísticas – Diretiva 91/440/CEE – Artigo 9.°, n.° 4 – Regulamento (CE) n.° 1370/2007 – Artigo 6.°, n.° 1 – Ponto 5 do anexo – Obrigações contabilísticas – Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros».

 

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Fonte: http://curia.europa.eu/j