Moçambique – Salários Mínimos Nacionais 2017-2018

Anualmente, o Governo moçambicano faz um reajustamento de salários mínimos nacionais aplicáveis a grupos de trabalhadores por conta de outrem cujas condições de emprego sejam de modo a justificar que se assegure a sua protecção. O Diploma Ministerial n.º 161/2007, de 31 de Dezembro estabelece, para efeitos de fixação de salários mínimos nacionais, nove sectores de actividade, como agricultura, pescas, indústria de extracção de minerais, entre outros. 

 

Salarios_Minimos_Nacionais_2017-2018.pdf

 

Fonte: TTA – Sociedade de Advogados