Aviso n.º 80/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015.

 

https://dre.pt/application/file/a/107629958

 

Fonte: Diário da República