Lei n.º 46-A/2017 – Diário da República n.º 128/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-05

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

 

https://dre.pt/application/file/a/107638379

 

Fonte: Diário da República