Cobrança de dívidas em processos de insolvência transfronteiriços

Entrou em vigor o Regulamento n.º 2015/848 relativo aos processos de insolvência transfronteiriços. O diploma pretende dinamizar a reestruturação das empresas e a realização de investimentos mediante uma maior segurança jurídica, eliminando obstáculos processuais e “apoiando os empresários honestos”, nas palavras de Vera Jourová (Comissária Europeia da Justiça).

 

Cobranca_de_dividas_em_processos_de_insolvencia_transfronteiricos.pdf

 

Fonte: PLMJ