Aviso n.º 90/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016.

 

https://dre.pt/application/file/a/107656277

 

Fonte: Diário da República