Fiscalidade – EBF – Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT)

Foi publicado no Diário da República n.º 134/2017, Série I de 13-07-2017 a Portaria n.º 208/2017 que regulamenta o n.º 4 do artigo 41.º-B do EBF, procedendo à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.

 

https://dre.pt/application/conteudo/107684448

 

Fonte: Diário da República