Portaria n.º 209/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

 

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Fonte: Diário da República