Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/107697713

 

Fonte: Diário da República