O novo Procedimento de Mútuo Acordo e Arbitragem sobre a Dupla Tributação internacional

Foi aprovada, pelo Conselho da União Europeia, em Maio do presente ano, uma proposta de Directiva para a reforma de um Mecanismo de Resolução de Litígios originados por Dupla Tributação na União Europeia.

Em termos gerais, o regime proposto visa alargar o âmbito objectivo e subjectivo da resolução destes litígios e tornar mais eficiente e célere o respectivo procedimento. Este mecanismo pretende dinamizar o recurso ao Procedimento de Mútuo Acordo, que deverá ser decidido pelas Administrações fiscais no prazo de 2 a 3 anos.

 

O_novo_Procedimento_de_M__tuo_Acordo_e_Abitragem_sobre_a_Dupla_Tributa____o_internacionalvff.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados