Novo regime de contratos na área do Desporto

A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que entra em vigor no próximo dia 19 de julho, veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, revogando a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, cuja vigência permaneceu inalterável durante quase 20 anos.

 

Novo_Regime_de_Contratos_na_area_do_Desporto.pdf

 

Fonte: PLMJ