Dispensa de pagamento na alfândega do IVA das importações

Em consonância com o previsto na Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017) foi, agora publicada, no Diário da República, de 20 de Julho, a Portaria n.º 215/2017, que estabelece os procedimentos a seguir pelos sujeitos passivos que pretendam beneficiar da dispensa do pagamento do IVA na Alfândega, aquando da importação dos produtos (matérias-primas) constantes no anexo C do Código do IVA, com exclusão dos óleos minerais, passando o respectivo montante do imposto a constar na Declaração Periódica Mensal.

 

DISPENSA_DE_PAGAMENTO_NA_ALF__NDEGA_DO_IVA_DAS_IMPORTA____ES.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados