Diplomas CIRC – RETGS e encargos com viaturas ligeiras

Processo: 253/2017– PIV 11526 – Despacho 29.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT

Diploma: CIRC

Artigo: Art. 69º

Assunto: Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na EU

Mais informação aqui

 

Processo: 1349/2017– PIV 11938- Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral

Diploma: CIRC

Artigo: Art. 69º-A

Assunto: Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção

Mais informação aqui

 

Processo: 2016 002300, sancionado por Despacho, de 12 de abril de 2017,da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – IR.

Diploma: Código do IRC

Artigo: 87.º

Assunto: Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores

Mais informação aqui

 

Processo: 2016 003738, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 21.06.2017

Diploma: CIRC

Artigo: Artigo 88.º

Assunto: Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma

Mais informação aqui

 

Processo: 209/2017, Despacho de 29/05/2017, da Diretora de Serviços

Diploma: CIRC

Artigo: Artigo 88.º

Assunto: Taxas de tributação autónoma – viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma uber

Mais informação aqui

 

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 06473/13

IRC – Métodos indiretos – Pressupostos

Mais informação aqui

 

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados