Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M – Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/107802146

 

Fonte: Diário da República