Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M – Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

 

https://dre.pt/application/file/a/107802147

 

Fonte: Diário da República