Despacho Normativo n.º 7/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08

Despacho normativo que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.

 

https://dre.pt/application/file/a/107962208

 

Fonte: Diário da República