Portaria n.º 253/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série I de 2017-08-08

Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI).

 

https://dre.pt/application/file/a/107973972

 

Fonte: Diário da República