Oficio-Circulado n.º 30193/2017, de 11/08
Sobre o Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07.
Fonte: Portal das Finanças