Lei n.º 70/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14

Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

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Fonte: Diário da República

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