IRC – Baldios e demais meios de produção comunitários – Regime fiscal e isenção de custas processuais

Foi publicada no Diário da República n.º 158/2017, Série I, de 17.08.2017, a Lei n.º 75/2017 que estabelece no seu artigo 16.º, o regime fiscal e isenção de custas processuais em sede de IRC relativamente aos baldios e demais meios de produção comunitários.

0472204734

Fonte: Diário da República

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