Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2017)

A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.

Sumula_de_Jurisprudencia_Fiscal_Arbitral_2.o_T_2017

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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