LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Na sequência do Legal Alert que publicámos no passado dia 13 de abril de 2017, através do qual demos conta da publicação da Proposta de Lei 72/XIII, sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como do Briefing publicado em maio, sobre as principais alterações introduzidas pela referida proposta de lei, vimos informar que, na sequência da sua aprovação pela Assembleia da República, foi hoje, dia 18 de agosto de 2017, publicada na 1.ª série do Diário da República a Lei n.º 83/2017 (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016).

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, procede à alteração do artigo 368.º-A do Código Penal e dos artigos 187.º e 324.º do Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho e a Portaria n.º 150/2013, de 15 de março, 2.ª série.

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, entra em vigor 30 dias após a sua publicação, no dia 18 de setembro de 2017.

Filipa Marques Júnior [+info]
Duarte Santana Lopes [+info]

Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

%d bloggers like this: