IRC – Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Foi publicada no Diário da República n.º 160/2017, Série I, de 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017 que adita ao IRC artigo 14.º n.º 19 relativamente às obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

 

https://dre.pt/application/conteudo/108028571

 

Fonte: Diário da República